Justiça do Trabalho encerra processo que pedia multa de R$ 1 milhão contra deputada eleita Jessicão (PL) por post pedindo ‘demissão de petistas’
09/11/2026
(Foto: Reprodução) Postagem foi feita na plataforma X
Reprodução/Redes sociais
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) optou por encerrar a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a vereadora de Londrina Jessica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão. Ela também foi a deputada estadual mais votada do Paraná nas Eleições de 2026.
No processo, o MPT pede a remoção imediata de uma publicação feita em redes sociais em que Jessicão pede a demissão de "petistas" — pessoas que votaram no Partido dos Trabalhadores (PT). Também é estipulado pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos, valor equivalente a R$ 1 por visualização da postagem. Confira o post na imagem acima.
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O g1 teve acesso à sentença, que argumenta que não é competência da Justiça do Trabalho julgar o caso, porque não está diretamente ligado a uma "relação de trabalho ou a direitos dela decorrentes". Desta forma, o magistrado entendeu que, se o processo envolve uma possível responsabilidade civil da vereadora, essa questão deve ser analisada pela Justiça Comum.
"A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida [Jessicão], mas apenas assegura que a pretensão de restringir judicialmente o discurso de agente política — sob os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade — seja apreciada pelo Juízo competente", consta na sentença.
Ao g1, o MPT informou que irá recorrer da decisão. A parlamentar também se manifestou, dizendo que a fala não representou "defesa de práticas discriminatórias ou do uso da preferência partidária como motivação para desligamentos profissionais". Leia a nota na íntegra no fim desta reportagem.
Publicação em redes social
A postagem foi feita na plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, em 25 de outubro, depois do resultado do segundo turno das eleições presidenciais, que resultou na reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na publicação, Jessicão afirma que empresários devem demitir funcionários "petistas".
"Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. Amigos petistas? Demita! A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio, prejudica a sua família e prejudica toda a sua vida! Demita o mal", escreveu Jessicão.
Para o MPT, a prática configura assédio eleitoral. Segundo o órgão, foram mais de 100 denúncias contra a vereadora por conta da publicação.
Quem é Jessicão
Jessicão (PL)
Redes sociais
Com 33 anos, Jessicão está no segundo mandato como vereadora de Londrina, cidade onde nasceu. É casada e mãe de dois filhos gêmeos.
Como vereadora, foi autora do projeto de lei que proibia o uso da chamada linguagem neutra em escolas e concursos da cidade. A lei foi aprovada, mas foi declarada inconstitucional pela Justiça, após manifestação do Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Em fevereiro de 2026, a vereadora propôs um requerimento de urgência na Câmara Municipal para proibir a participação de uma atleta transexual na semifinal da Copa Brasil de Vôlei Feminino, realizada na cidade.
Na primeira disputa municipal, em 2020, Jessicão se elegeu vereadora com 2.523 votos. Na segunda, foi a mulher mais votada da cidade, com 15.057. Nas eleições de 2022, entrou na lista de suplentes para deputada federal depois de ter 33.376 votos.
O que diz a defesa de Jessicão
Em nota, Jessicão disse defender o direito de escolhas políticas e autonomia dos empregadores. Confira na íntegra:
"A deputada estadual eleita Jessicão (PL/PR) reafirma com firmeza suas convicções políticas, sua postura de oposição e, acima de tudo, seu compromisso inegociável com a LIBERDADE de expressão e de manifestação. Honrando a confiança dos milhares de paranaenses que a tornaram a candidata mais votada do estado dentro de seu segmento, a parlamentar assegura que exercerá seu mandato com total independência e fidelidade aos princípios ideológicos que representam seus eleitores.
A parlamentar defende o direito fundamental de cada cidadão às suas escolhas políticas, assim como a autonomia dos empregadores na gestão de seus empreendimentos, sempre pautada pelo estrito cumprimento da lei.
A parlamentar defende tanto o direito dos trabalhadores e cidadãos em geral a respeito das suas escolhas políticas quanto a autonomia dos empregadores na condução de seus negócios e formação de equipe de trabalho, sempre dentro dos limites da lei.
Jessicão esclarece que suas declarações se deram exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático. Em nenhum momento sua fala representou defesa de práticas discriminatórias ou do uso da preferência partidária como motivação para desligamentos profissionais.
Em relação à representação apresentada pelo deputado Requião Filho, a deputada eleita respeita o papel das instituições e dos órgãos competentes, lembrando que a mera abertura de apuração não configura irregularidade nem condenação.
Eleita para ser a voz de uma ampla parcela da população do Paraná, Jessicão não se curvará a tentativas de cerceamento e não abrirá mão de defender a liberdade e a ideologia que representam a vontade popular. Afinal, a verdadeira liberdade não pode ser seletiva: deve ser garantida a todos, sem exceção."
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